Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 120 de 2022 em 38ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 120 de 2022
Acrescenta os parágrafos §1º, §2º, §3º e §4º ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.689/2017 que dispõe sobre a obrigatoriedade de ferros velhos, empresas de transporte de carga, lojas de material de construção, borracharias, recauchutadoras e afins no município a adotarem medidas para evitar a existência de focos de Aedes Aegypti e Aedes Albopictus e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação