Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda Impositiva nº 1 de 2022 em 28ª Sessão Extraordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (28ª Sessão Extraordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Emenda Impositiva nº 1 de 2022
Insere, nos termos do Art.87–A da Emenda à Lei Orgânica nº 006/218, a obrigatoriedade de execução de programação orçamentaria no Projeto de Lei nº 031/2022 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Cruz do Capibaribe para o exercício de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação