Ordem do Dia/Expediente: 12 - Emenda Impositiva nº 13 de 2022 em 28ª Sessão Extraordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (28ª Sessão Extraordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Emenda Impositiva nº 13 de 2022
EMENTA: Insere, nos termos do Art. 87-A, da Emenda à Lei Orgânica nº 006/2018, a obrigatoriedade de execução de programação orçamentária no Projeto de Lei 031/2022 que Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação