Ordem do Dia/Expediente: 56 - Requerimento nº 40 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 40 de 2023
Requer ao Senhor Prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Fábio Queiroz Aragão, extensivo a Senhora Secretária Municipal de Saúde, Simone Aragão, no sentido de envidar esforços para que envie com brevidade à Câmara de Vereadores, um Projeto de Lei, regulamentando o repasse de Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate Endemias (ACE), de Santa Cruz do Capibaribe, nos termos da Lei nº 11.350/2006 e Lei nº 12.994/2014.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação