Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2023 em 1ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2023
Altera a Lei 1.635/2007, de 13 de abril de 2007 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação