Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2023 em 1ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2023
Altera o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências.
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