Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2023 em 5ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2023
Altera a Lei Municipal nº 1.413/2003, de 27 de junho de 2003, para desvincular o Conselho de Cultura do de Desporto e Lazer e dá outras providências.
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