Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 29 de 2023 em 5ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 29 de 2023
Estabelece a obrigatoriedade de colocação de placas informativas em obras públicas municipais paralisadas, contendo a exposição dos motivos da paralisação e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação