Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 48 de 2023 em 7ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 48 de 2023
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por prática de ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, no âmbito no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.
A
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Observação