Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 49 de 2023 em 7ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 49 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados no âmbito do município de Santa Cruz do Capibaribe - PE e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação