Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 50 de 2023 em 7ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 50 de 2023
Dispõe sobre a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como "botão do pânico”, para mulheres vitimadas por violência doméstica, mesmo com a medida protetiva, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação