Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 55 de 2023 em 7ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 55 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivos de segurança em piscinas, no âmbito do município Santa Cruz do Capibaribe/PE, e dá outras providencias.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação