Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 171 de 2022 em 8ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 171 de 2022
EMENTA: Institui o Programa Farma PET, que dispõe acerca do recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento, distribuição gratuita e descarte de produtos de uso veterinário no âmbito no Município de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação