Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 63 de 2023 em 8ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 63 de 2023
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de placas indicativas em áreas de risco de alagamento, enchentes e afins e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação