Ordem do Dia/Expediente: 70 - Requerimento nº 292 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 292 de 2023
Requeiro a Mesa, depois de ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais
desta Casa de Leis, Solicitar ao Exmo. Sr. Presidente da Mesa Diretora JOSÉ CLIMÉRIO
NETO, que se proceda a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com base no
art. 112 a 117 do Regimento Interno desta Casa de Leis, para averiguar, no prazo de 180 dias,
possíveis indícios de irregularidade na coleta das sementes destinado ao munícipio de Santa
Cruz do Capibaribe, referente ao Programa de Distribuição de Sementes do Estado de
Pernambuco – Campo Novo, através do IPA-PE, conforme relatório em anexo, da Comissão de
Acompanhamento e Execução de Santa Cruz do Capibaribe.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
De acordo com o § 1º do Art. 112 do Regimento Interno, como foi subscrito por um terço (1/3) dos membros da Câmara. o requerimento foi deferido de plano pelo Presidente da Mesa.