Ordem do Dia/Expediente: 34 - Requerimento nº 343 de 2023 em 13ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 343 de 2023
Requer ao Prefeito Fábio Queiroz Aragão, extensivo as Secretarias pertinentes a demanda, no sentido para que seja realizado em caráter de urgência, a disponibilização para toda a categoria de Mototaxistas de Santa Cruz do Capibaribe/PE, o Curso Especializado para Atividade Remunerada, visto que este curso e requisito obrigatório para o exercício da atividade remunerada correspondente, e vejo que para o bom andamento no transporte e segurança dos passageiros e necessário que o poder executivo evidencie esforços para contemplar a categoria de mototaxista com este curso especifico, os requisitos para que os profissionais de transporte de Passageiros em motocicletas possam fazer o referido curso são:
• Ser maior de 21 anos.
• Estar habilitado, no mínimo, há 2 (dois) anos na categoria "A".
• Não estar cumprindo penalidade de suspensão do direito de dirigir, cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, pena decorrente de crime de trânsito, bem como não estar impedido judicialmente de exercer seus direitos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação