Ordem do Dia/Expediente: 98 - Requerimento nº 408 de 2023 em 13ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 408 de 2023
Requer ao Prefeito Fábio Queiroz Aragão, extensivo ao Vice-prefeito – Hélio Lima Aragão Filho e as Secretarias pertinentes a demanda, no sentido evidencie esforços, para atender em nosso municio o que o Ministério da Educação definiu como novo piso salarial nacional dos professores do magistério da Educação Básica Pública para o exercício de 2023, através da portaria nº 17/2023 definiu o reajuste e foi publicada no dia 17 de janeiro no Diário Oficial da União, sendo ela assinada pelo ministro da Educação, Camilo Santana no dia 16 de janeiro de 2023, e considerando que durante a manhã da quinta-feira 04 de abril em assembleia, a categoria de professores da rede municipal de Santa Cruz do Capibaribe decidiu por unanimidade decretar greve a partir das 6h da próxima segunda-feira (08) e por tempo indeterminado, até que o reajuste salarial de 14,95%, referente ao Piso Nacional do Magistério, venha ser concebido aos professores através do Poder Executivo Municipal (Prefeitura), e visto que este reajuste está previsto em lei, nada mais justo que o Poder Executivo Municipal, siga o que se requer, apena o cumprimento da lei.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação