Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2021 em 29ª Sessão Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (29ª Sessão Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2021
INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS EM ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14.026/20 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação