Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25 de 2021 em 29ª Sessão Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (29ª Sessão Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25 de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; adequa a taxa de administração do RPPS à Portaria SEPRT/ME nº 19.451/2020; e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação