Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2021 em 29ª Sessão Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (29ª Sessão Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2021
Revoga a Lei Municipal nº 1.310/2000 e reestrutura com base na Lei Federal 11.947/2009 o Conselho Municipal de Alimentação Escolar no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação