Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 39 de 2023 em 18ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 39 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a incluir o ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), no ensino Fundamental, como disciplina curricular, para as crianças Matriculadas na Rede municipal de Ensino de Santa Cruz do Capibaribe e acesso dos pais de alunos com deficiência auditiva, nas referidas instituições de ensino, em conformidade com a Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação