Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 102 de 2023 em 18ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 102 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados às pessoas com fibromialgia no município de Santa Cruz do Capibaribe, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação