Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 103 de 2023 em 18ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 103 de 2023
Dispõe no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe, sobre a criação da carteira de Identificação para portadores de Fibromialgia e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação