Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2023 em 18ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade no Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE de implantação de caixa de gordura nas edificações descritas nesta Lei.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação