Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 64 de 2023 em 20ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 64 de 2023
Dispõe sobre implementação do Protocolo (Não se Cale), que visa integrar medidas de combate à violência sexual contra a mulher em espaços de lazer no âmbito do Município Santa Cruz do Capibaribe/PE, e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação