Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 45 de 2023 em 20ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 45 de 2023
Modifica adicionando conteúdo a redação do Artigo 04º do Projeto de Lei nº 068/2023 - Legislativo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação