Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 87 de 2023 em 20ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 87 de 2023
Dispõe sobre a declaração das associações religiosas em seu sentido amplo de utilidade pública, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação