Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2023 em 9ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2023
Institui o Programa de Parcelamento e Incentivo referente aos débitos fiscais dos boxes, lojas, quiosques e restaurantes instalados no Calçadão Miguel Arraes no exercício 2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação