Ordem do Dia/Expediente: 84 - Requerimento nº 701 de 2023 em 23ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 701 de 2023
Requer ao Prefeito Fábio Queiroz Aragão, extensivo as Secretarias pertinentes a demanda, no sentido para que seja realizado em caráter de urgência o planejamento da disponibilidade orçamentária para o ano 2024, onde incluirá no protocolo de assistência às gestantes a realização dos procedimentos, nos termos da Lei Federal nº 14.598 de 14 de junho de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação