Ordem do Dia/Expediente: 37 - Requerimento nº 703 de 2023 em 24ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 703 de 2023
Requer ao Prefeito Fábio Queiroz Aragão, extensivo as Secretarias pertinentes a demanda, no sentido para que seja realizado em caráter de urgência o planejamento da disponibilidade orçamentária para o ano 2024, onde incluirá a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra e Afrodescendente em nosso município, nos termos da Lei Estadual nº 18.255, de 4 de julho 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação