Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 75 de 2023 em 26ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 75 de 2023
Dispõe sobre a criação do Programa de Combate ao Assédio Sexual com intuito de promover políticas de prevenção e atuação visando combater o assédio moral e sexual nas instituições de ensino, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação