Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 105 de 2023 em 28ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 105 de 2023
Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados no município de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação