Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 27 de 2023 em 32ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 27 de 2023
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso pelo Poder Executivo de terreno pertencente ao município em favor da Paróquia de Santo Agostinho de Santa Cruz do Capibaribe, bem como a prévia desafetação e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação