Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2023 em 32ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2023
Altera a Lei nº 3.622/2023 que institui o “REFIS 2023”, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação