Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 54 de 2023 em 32ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Emenda nº 54 de 2023

AO PROJETO DE LEI N° 030/2023-Executivo. EMENTA: Suprime o Art. 10º constante no Projeto de Lei 030/2023 do Poder Executivo que Altera as remunerações constantes no Anexo III da Lei Municipal nº 2.713/2017, de 14 de setembro de 2017, para os cargos de Analista jurídico, Analista Jurídico – Procuradoria e Procuradores, bem como altera o § 3º do artigo 20 e o anexo II da Lei Municipal nº 1.583/2006, de 31 de março de 2006 e dá outras providências.

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