Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 62 de 2021 em 29ª Sessão Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (29ª Sessão Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Emenda nº 62 de 2021
Acrescenta o artigo 20-A constantes do Projeto de Lei nº 025/2021 - que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo o regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; adequa a taxa de administração do RPPS à Portaria SEPRT/ME nº 19.451/2021; e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação