Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer nº 4 de 2023 em 37ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 4 de 2023
Parecer pela ilegalidade do Projeto de Lei nº 126 de 2023 que dispõe sobre a proibição de cobrança indevida por parte da COMPESA aos consumidores na circunscrição do município de Santa Cruz do Capibaribe.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Parecer nº 4 de 2023 | Aguardando inclusão na ordem do dia para votação do parecer | 14/11/2023
Observação