Ordem do Dia/Expediente: 28 - Emenda Impositiva nº 6 de 2023 em 40ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Impositiva nº 6 de 2023
EMENDA IMPOSITIVA DE REMANEJAMENTO N° /2023
AO PROJETO DE LEI 035/2023-EXE.
EMENTA: Insere, nos termos do Art. 87-A, da Emenda à Lei Orgânica nº 006/2018, a obrigatoriedade de execução de programação orçamentária no Projeto de Lei 035/2023 que Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação