Ordem do Dia/Expediente: 31 - Emenda Impositiva nº 11 de 2023 em 40ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Emenda Impositiva nº 11 de 2023
Insere, nos termos do Art. 87-A, da Emenda à Lei Orgânica nº 006/2018, a obrigatoriedade de execução de programação orçamentária no Projeto de Lei 035/2023 que Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação