Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 41 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 41 de 2023
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.964/2011, que trata do “Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município de Santa Cruz do Capibaribe” – STPP/SCC, autorizando provisoriamente a transferência da outorga da exploração do serviço de táxi para terceiros e dá outras providências.
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