Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 29 de 2024 em 9ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 29 de 2024
Altera a Lei n 1.635/2007, acrescentando a alínea ‘a’ ao artigo 11, inciso III, e dá outras providências.
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Observação