Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 193 de 2023 em 5ª Sessão Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 193 de 2023
Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar do município de Santa Cruz do Capibaribe única e exclusivamente com o intuito de combater o bullying infanto-juvenil, a pedofilia, e dá outras providências.
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