Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 200 de 2023 em 5ª Sessão Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 200 de 2023
Institui o Projeto Órfão do Feminicídio, através do auxílio amparo, benefício a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade, decorrente de feminicídio no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe, e da outras providências.
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