Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 96 de 2024 em 38ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 96 de 2024
“Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas no art. 32 da Lei Federal n° 9.605/1998 (maus-tratos contra animais), como também no §1º-A do mesmo artigo, acrescentado pela Lei Federal n. 14.064/2020 – Lei Sansão, no município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, e dá outras providências’’.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação