Ordem do Dia/Expediente: 14 - Emenda Impositiva nº 16 de 2024 em 22ª Sessão Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (22ª Sessão Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Impositiva nº 16 de 2024
EMENTA: Insere, nos termos do Art. 87-A, da Emenda à Lei Orgânica nº 006/2018, a
obrigatoriedade de execução de programação orçamentária no Projeto de Lei 020/2024 que
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação