Ordem do Dia/Expediente: 16 - Emenda Impositiva nº 18 de 2024 em 22ª Sessão Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (22ª Sessão Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Impositiva nº 18 de 2024
EMENDA IMPOSITIVA DE REMANEJAMENTO N° /2024
AO PROJETO DE LEI 035/2023-EXE
EMENTA: Insere, nos termos do Art. 87-A, da Emenda à Lei Orgânica nº 006/2018, a obrigatoriedade de execução de programação orçamentária no Projeto de Lei 035/2023 que Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação