Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 252 de 2021 em 4ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 252 de 2021
DISPÕE SOBRE MULTAS PARA QUEM CAUSAR DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação