Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 44 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 44 de 2025
Fica autorizado a concessão de isenção de IPTU a imóveis que funcionem como abrigo para animais abandonados.
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