Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 43 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - Requerente: Irmão Soares - Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 43 de 2025 (24ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)