Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 95 de 2025 em 36ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - Requerente: Augusto Maia - Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 95 de 2025 (36ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)